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Foi promulgada a importante Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026, que, provavelmente, tornar-se-á conhecida como a “Lei do Pix Pensão”.
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Questões Práticas sobre a Lei do “Pix Pensão”: Lei nº 15.479/2026

agosto 4, 2026
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Renúncia antecipada a herança pelo cônjuge no mundo – parte I (Alemanha)

abril 10, 2026
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CURATELA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR RESULTADO E LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL DE MÉRITO A POSTERIORI

abril 10, 2025
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Senador Rodrigo Pacheco lança livro que discute reforma do Código Civil

abril 2, 2025
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CRIME DE GÊNERO CONTRA A MULHER: PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, DA TUTELA OU DA CURATELA À LUZ DO PACOTE ANTIFEMINICÍDIO (LEI Nº 14.994/2024)

fevereiro 4, 2025
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LEI 15.040/2024 (MARCO LEGAL DOS SEGUROS): DIRETRIZES HERMENÊUTICAS E O PROBLEMA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O SEGURADO E O TERCEIRO BENEFICIÁRIO PLEITEAREM A COBERTURA

janeiro 13, 2025
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Quem responde pelos danos causados aos viciados em redes sociais?

novembro 13, 2024
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Juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária após a Lei dos Juros Legais (Lei nº 14.905/2024): dívidas civis em geral, de condomínio, de factoring, de antecipação de recebíveis de cartão de crédito e outras.

julho 27, 2024
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A Cláusula do Pôr-do-Sol (Sunset Clause) no Direito de Família

julho 23, 2024
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ECONOMIA DO CUIDADO E DIREITO DE FAMÍLIA: alimentos, guarda, regime de bens, curatela e cuidados voluntários

maio 14, 2024
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