Diversas questões práticas, porém, podem ser suscitadas a respeito do conjunto normativo que se extrai do texto da novel lei, especialmente em relação à sua parte mais impressiva: o procedimento judicial de repactuação das dívidas, inserido nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Já tardava para o Brasil um marco legal para a prevenção e o tratamento do superendividamento.
A Lei do Superendividamento nasce com o objetivo de suprir essa lacuna.
O Senado Federal, por meio do Projeto de Lei nº 1.179/2020, dá à luz o RJET (Regime Jurídico Emergencial e Transitório) de Direito Privado....