Diversas questões práticas, porém, podem ser suscitadas a respeito do conjunto normativo que se extrai do texto da novel lei, especialmente em relação à sua parte mais impressiva: o procedimento judicial de repactuação das dívidas, inserido nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Tag: dívida
Comentários à “Lei do Superendividamento” (Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021) e o Princípio do Crédito Responsável: uma primeira análise
Já tardava para o Brasil um marco legal para a prevenção e o tratamento do superendividamento.
A Lei do Superendividamento nasce com o objetivo de suprir essa lacuna.