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Lei do Superendividamento: questões práticas no procedimento judicial de repactuação das dívidas

Lei do Superendividamento: questões práticas no procedimento judicial de repactuação das dívidas

Diversas questões práticas, porém, podem ser suscitadas a respeito do conjunto normativo que se extrai do texto da novel lei, especialmente em relação à sua parte mais impressiva: o procedimento judicial de repactuação das dívidas, inserido nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC).