Trataremos, neste artigo, do registro facultativo da união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) após o advento da Lei n. 14.382/2022, conhecida como Lei do SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos)...
Tag: união estável
Trataremos, neste artigo, do registro facultativo da união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) após o advento da Lei n. 14.382/2022, conhecida como Lei do SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos)...