Marcelo Leonardo de Melo Simplício Ontem, dia 01/04/2025, no Salão Negro do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco lançou o livro A Reforma do Código Civil – Artigos sobre a atualização da Lei nº 10.406/2002. O lançamento contou com a presença dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Flávio Dino; do presidente...
Com o registro da incorporação imobiliária, nasce o condomínio protoedilício (§ 15 do art. 32 da Lei n. 4.591/1964).
O condomínio edilício nasce apenas com o registro da sua instituição (art. 1.331 do CC; art. 7º da Lei n. 4.591/1964; e art. 167, I, “17”, da LRP).
É indevido e incorreto tecnicamente misturar essas duas modalidades de condomínio ...
Trataremos, neste artigo, do registro facultativo da união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) após o advento da Lei n. 14.382/2022, conhecida como Lei do SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos)...