A legítima é, provavelmente, um dos institutos jurídicos mais criticados no ordenamento legal brasileiro. As críticas, que, em geral, apontam para uma correta necessidade de garantia da autonomia dos indivíduos em contraponto a um dirigismo estatal, contudo...
Categoria: <span>Artigos e Lives</span>
Comentários à “Lei da Pandemia” (Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 – RJET): Análise Detalhada das Questões de Direito Civil e Direito Processual Civil
O Senado Federal, por meio do Projeto de Lei nº 1.179/2020, dá à luz o RJET (Regime Jurídico Emergencial e Transitório) de Direito Privado....
LIVES GRAVADOS – Prof. Marcos Bernardes de Mello
Confira aqui as gravações do professor Marcos Bernardes de Mello - Lives.
O DIREITO COMO EXPERIÊNCIA. Dos “Coronation cases” aos “Coronavírus cases”.
Em 26 de junho de 1902 ocorreria a coroação de Eduardo VII da Inglaterra. O Sr. Krell era proprietário de uma casa no caminho da procissão da coroação, alugando-a para o Sr. Henry por um dia. A procissão foi cancelada em razão de uma cirurgia de urgência sofrida pelo futuro monarca. Consequentemente, o contratante se recusou a pagar o preço fixado..
O CORONAVÍRUS E OS CONTRATOS. EXTINÇÃO, REVISÃO E CONSERVAÇÃO. BOA-FÉ, BOM SENSO E SOLIDARIEDADE
O novo coronavírus − tecnicamente chamado de Covid-19 − transformou-se em uma pandemia de repercussões inimagináveis para todos, atingindo em cheio os contratos e demais negócios jurídicos...
OS DEVERES DE CONSIDERAÇÃO E A PANDEMIA
Talvez hoje, e tão-só em decorrência da pandemia causada pela COVID-19, que ataca e aflige a todos nós, direta e indiretamente, sem qualquer distinção, mínima que seja, os defensores da intangibilidade contratual e da mínima intervenção estatal nas relações privadas possam estar refletindo ["talvez" – repetimos] sobre a necessidade de afastar o mencionado establishment1. E nem se diga que tal provável e conveniente mudança de direção doutrinária resulta dos excepcionais act of God e force majeure2, que, aliás, eles sempre combateram...
A Coligação de Direitos Reais
Tema consideravelmente explorado pela doutrina brasileira é o da coligação contratual, que, em suma, se poderia dizer que trata da possibilidade de contratos estruturalmente independentes realizarem uma função econômico-jurídica comum...
MAIORIDADE DO CÓDIGO CIVIL
Antes de falarmos propriamente sobre a existência de um Código Civil brasileiro, não podemos deixar de lembrar que a construção da nossa legislação civil tem uma marcante presença das Ordenações do Reino, a começar pelas...